Termos e Condições de Uso do rr66

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados atribuídos abaixo, sendo aplicáveis tanto no singular quanto no plural:

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços do rr66, o Usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, familiar de primeiro grau de colaborador, ou sócio da empresa operadora da Plataforma;
• Não estar incluído em programa de autoexclusão ativo, seja na própria Plataforma ou em listas de autoexclusão regulatórias;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade vedada pela legislação brasileira.

2.1 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é pessoal, intransferível e limitado a uma única Conta por CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial e dispositivo. Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e dados de contato.

O rr66 reserva-se o direito de verificar a veracidade das informações fornecidas a qualquer momento, podendo solicitar documentos adicionais (RG, CNH, comprovante de residência) para concluir o processo de KYC. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta.

3 Sua Conta rr66

O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O rr66 recomenda fortemente o uso de senha forte e única, não compartilhada com outros serviços, e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível.

3.1 Responsabilidade pelo Uso da Conta

Todas as apostas, transações e atividades realizadas com as credenciais de uma Conta são de responsabilidade exclusiva do titular. Caso o Usuário suspeite de acesso não autorizado à sua Conta, deverá notificar o suporte do rr66 imediatamente pelo e-mail [email protected].

3.2 Contas Duplicadas

É estritamente proibida a criação de mais de uma Conta por usuário. Contas duplicadas identificadas pelo sistema terão seus saldos de bônus zerados, podendo resultar no encerramento de todas as contas associadas ao mesmo titular, com saque apenas do saldo real comprovado após verificação.

3.3 Inatividade de Conta

Contas sem atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. O rr66 poderá cobrar uma taxa mensal de manutenção de contas inativas, conforme tabela vigente publicada na Plataforma, desde que haja saldo disponível. O Usuário será notificado por e-mail antes da aplicação de qualquer taxa.

4 Depósitos e Pagamentos

O rr66 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente aceitos incluem:

• Pix — transferência instantânea via chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital via conta Mercado Pago;
• PicPay — carteira digital via conta PicPay;
• Boleto Bancário — com compensação em até 3 dias úteis;
• TED — transferência eletrônica disponível em dias úteis, horário bancário;
• Cartão de crédito/débito — Visa, Mastercard e Elo;
• USDT — criptomoeda Tether (USD Tether), conforme instruções específicas da Plataforma.

4.1 Limites de Depósito

O rr66 estabelece limites mínimos e máximos de depósito por transação e por período (diário, semanal e mensal), conforme especificado na seção de pagamentos da Plataforma. Esses limites podem variar de acordo com o método de pagamento utilizado e o nível de verificação da Conta. O Usuário pode solicitar ajuste nos limites de depósito mediante verificação adicional de identidade.

4.2 Moeda

Todos os valores na Plataforma são expressos em Reais (R$ — BRL), moeda oficial da República Federativa do Brasil. Transações realizadas em outras moedas serão convertidas para BRL pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir tarifas de conversão conforme o método utilizado.

5 Saques e Retiradas

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo real (não incluindo saldo de bônus ainda não convertido) a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação, podendo levar até 24 horas em casos que exijam verificação adicional;
• Saques por outros métodos seguem os prazos específicos de cada modalidade, publicados na Plataforma;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, salvo impossibilidade técnica devidamente comunicada pela Plataforma;
• A Conta deve estar plenamente verificada (KYC completo) para processar saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais).

5.1 Verificação de Identidade para Saques

O rr66 pode solicitar documentação adicional antes de processar qualquer saque, especialmente em casos de primeiro saque, saque de alto valor, ou quando houver suspeita de fraude ou violação destes Termos. A documentação solicitada pode incluir: documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e comprovante do método de pagamento utilizado.

5.2 Retenção de Saques

O rr66 reserva-se o direito de reter temporariamente um saque enquanto realiza verificações de segurança, conformidade ou investigação de atividades suspeitas. Caso a investigação confirme violação destes Termos, o saldo poderá ser retido indefinidamente ou devolvido ao método de pagamento original, a critério da Plataforma e conforme exigido pela legislação aplicável.

6 Bônus e Promoções

O rr66 oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e promoções temáticas. Cada oferta possui termos específicos publicados na página da promoção, que complementam — e em caso de conflito prevalecem sobre — as disposições gerais desta seção.

6.1 Requisito de Rollover

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de rollover, especificado em cada oferta. O rollover é calculado sobre o valor do bônus (e/ou do depósito qualificante, conforme a promoção) e deve ser cumprido integralmente antes de qualquer saque do saldo gerado pelo bônus. Apostas que resultem em empate, apostas canceladas, apostas com odds inferiores a 1,50 e apostas em jogos com contribuição reduzida podem não contribuir ou contribuir parcialmente para o rollover.

6.2 Validade dos Bônus

Os bônus têm prazo de validade definido em cada oferta. Bônus expirados são automaticamente removidos do saldo da Conta sem possibilidade de recuperação. O não cumprimento do rollover dentro do prazo também resultará no cancelamento do bônus e dos ganhos gerados com ele.

6.3 Uso Abusivo de Bônus

O rr66 monitora ativamente o uso de bônus. São consideradas condutas abusivas: criar múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus, coordenar apostas em grupo para explorar promoções, apostar sistematicamente em todos os resultados de um mesmo evento (arbitragem), e qualquer outra prática que, a juízo do rr66, caracterize uso fraudulento ou oportunístico das promoções. Em caso de conduta abusiva, o rr66 poderá cancelar bônus, reter ganhos e encerrar a Conta.

7 Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na Plataforma — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, jogos de mesa e raspadinhas virtuais — são fornecidos por provedores terceiros licenciados (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros). As regras específicas de cada jogo são definidas pelo provedor e estão acessíveis dentro do próprio jogo.

7.1 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de resultado aleatório utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes certificados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. O rr66 não interfere nos algoritmos de RNG dos provedores parceiros.

7.2 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de falha técnica, erro de software ou qualquer malfuncionamento que afete o resultado de um jogo, o rr66 reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de malfuncionamento comprovado não serão pagos. O rr66 não se responsabiliza por falhas de conexão do lado do Usuário que resultem em apostas perdidas.

7.3 Cassino Ao Vivo

Nos jogos de cassino ao vivo, conduzidos por dealers humanos em estúdio, as decisões do dealer são finais, exceto em casos de erro procedimental documentado. A qualidade do stream de vídeo depende da conexão do Usuário, e o rr66 não garante disponibilidade ininterrupta dos jogos ao vivo.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no rr66 cobrem uma ampla gama de modalidades e competições, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, Seleção Brasileira), basquete (NBA), MMA (UFC), vôlei, tênis, esports (CBLOL) e diversas outras modalidades nacionais e internacionais.

8.1 Tipos de Apostas

São aceitos os seguintes tipos de apostas: simples (single), múltiplas (acumuladoras), ao vivo (in-play) e apostas de sistema. Cada tipo de aposta possui regras específicas disponíveis na seção de apostas da Plataforma.

8.2 Cancelamento e Suspensão de Eventos

Se um evento for cancelado, suspenso ou interrompido antes de seu término natural, as apostas afetadas serão reguladas conforme as regras específicas da modalidade e da competição, publicadas na Plataforma. Em regra geral, apostas em eventos cancelados antes do início são reembolsadas; apostas em eventos iniciados e interrompidos são avaliadas caso a caso.

8.3 Erros nas Odds

O rr66 se reserva o direito de corrigir erros manifestos nas odds (cotações), inclusive após a aceitação da aposta. Apostas realizadas com odds claramente errôneas (também denominadas "palpites de valor anormal") poderão ser anuladas ou recalculadas com a odd correta, a critério do rr66, mediante notificação ao Usuário.

9 Jogo Responsável

O rr66 está comprometido com a promoção de um ambiente de jogo seguro e responsável. Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às diretrizes da SPA, disponibilizamos ferramentas e recursos para que o Usuário mantenha controle sobre sua atividade na Plataforma.

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais e mensais para depósitos diretamente nas configurações da Conta;
• Limite de perdas: possibilidade de estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário definitivo da Conta, com impedimento de recadastro pelo prazo solicitado;
• Realidade do tempo: notificações sobre o tempo de sessão ativo na Plataforma;
• Histórico completo: acesso ao histórico detalhado de apostas, depósitos e saques para monitoramento pessoal.

Caso você acredite que o jogo está causando problemas em sua vida ou na de pessoas próximas, entre em contato com nosso suporte 24/7 pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para orientações adicionais.

10 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar robôs, scripts automatizados, crawlers ou qualquer software de automação para interagir com a Plataforma;
• Tentar hackear, comprometer ou explorar vulnerabilidades da Plataforma ou de seus sistemas;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer operação financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Criar contas falsas, utilizar identidade de terceiros ou fornecer informações fraudulentas;
• Realizar apostas combinadas com outros usuários para garantir lucros independentemente do resultado (arbitragem coordenada);
• Usar a Plataforma de dispositivos ou redes identificados como suspeitos ou previamente associados a fraudes;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários da Plataforma;
• Tentar acessar a Conta de outro usuário sem autorização.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão imediata da Conta, retenção de saldo pendente de verificação e comunicação às autoridades competentes, quando exigido por lei.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo rr66 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). O rr66 atua como controlador dos dados coletados na Plataforma e adota medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dessas informações.

As bases legais para o tratamento de dados incluem: execução do contrato (prestação dos serviços), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), legítimo interesse (segurança da Plataforma, prevenção a fraudes) e consentimento (comunicações de marketing, quando aplicável).

Para detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade .

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, interfaces, código-fonte, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva do rr66 ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do rr66. O uso indevido do conteúdo protegido poderá resultar em medidas legais cabíveis nas esferas cível e criminal.

O Usuário concede ao rr66 uma licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para utilizar os conteúdos que ele eventualmente publique ou compartilhe na Plataforma (como comentários, avaliações e imagens de perfil), exclusivamente para fins operacionais e de melhoria dos serviços.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o rr66 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, pois o resultado dos jogos envolve risco e aleatoriedade inerentes;
• Interrupções, instabilidades ou indisponibilidades temporárias da Plataforma causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros que possam ser referenciados na Plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a legislação brasileira de proteção ao consumidor (Lei 8.078/1990 — CDC) estabeleça responsabilidade objetiva.

14 Suspensão e Encerramento de Conta

O rr66 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, imprecisas ou desatualizadas durante o cadastro ou processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de software de automação, bots ou qualquer meio que comprometa a integridade da Plataforma;
• Comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou outros usuários;
• Determinação de autoridade competente, ordem judicial ou exigência regulatória;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

14.1 Encerramento Voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar todo o saldo real disponível, observados os processos de verificação aplicáveis. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados no momento do encerramento.

14.2 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da Conta — voluntário ou não — o Usuário perde o acesso à Plataforma e ao histórico de apostas. O rr66 manterá os registros e dados do Usuário pelo prazo legal exigido pela legislação brasileira aplicável (em especial para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e obrigações fiscais), mesmo após o encerramento.

15 Alterações nestes Termos

O rr66 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou legais. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, exceto em casos em que a alteração seja exigida imediatamente por força de lei ou determinação regulatória.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência dos novos termos, conforme o procedimento descrito na cláusula 14.1.

A versão atualizada destes Termos estará sempre disponível em rr66.games/terms-conditions, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Lei de Apostas Esportivas e Jogos Online (regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil);
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determine foro diverso em benefício do Usuário.